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Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026

1. O Serviço

O VendaProGov é uma plataforma de monitoramento de licitações públicas operada pela Destrava Tecnologia para Negócios (CNPJ: 40.274.994/0001-59). O serviço coleta e filtra licitações publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e notifica o usuário cadastrado quando identificadas oportunidades compatíveis com seu perfil.

2. O que está incluído

O acesso ao VendaProGov por 30 dias inclui: monitoramento horário do PNCP, filtro por categoria, estado e faixa de valor, notificações via WhatsApp quando houver match com o perfil cadastrado, e acesso ao painel web com as licitações compatíveis.

3. O que não está incluído

O serviço não garante participação vencedora em licitações, não oferece consultoria jurídica ou assessoria de propostas, não elabora documentação ou habilitação para participação. Identificamos oportunidades — a participação é responsabilidade exclusiva do usuário.

4. Elegibilidade

O serviço é destinado a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil (MEI, ME, EPP e demais portes). Ao contratar, o usuário declara que a empresa está ativa e apta a participar de processos licitatórios.

5. Pagamento e acesso

O acesso é válido por 30 dias corridos a partir da confirmação do pagamento. Não há cobrança recorrente automática — a renovação é sempre manual e opcional. O link de acesso é pessoal e intransferível.

6. Garantia de 7 dias

Oferecemos garantia incondicional de devolução de 100% do valor pago caso o usuário solicite reembolso nos primeiros 7 dias após a compra. A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@destrava.net.br.

7. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível 24 horas, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O PNCP (fonte das licitações) é um sistema externo e pode apresentar instabilidades fora do nosso controle.

8. Uso indevido

É vedado o compartilhamento do link de acesso, uso de bots para automação, ou qualquer tentativa de acesso não autorizado ao sistema. Contas identificadas com uso indevido serão canceladas sem direito a reembolso.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Usuários ativos serão informados por e-mail sobre mudanças relevantes.

10. Contato

Dúvidas: contato@destrava.net.br